ALISTAMENTO OBRIGATÓRIO
1. NATUREZA E FINALIDADE ACADÊMICA
O sistema TECNOLANDS constitui-se como um protótipo de software em estágio experimental (fase beta), desenvolvido exclusivamente para fins de pesquisa científica e Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). O tratamento de dados pessoais aqui realizado fundamenta-se na exceção prevista para fins acadêmicos.
Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: (...) II - realizado para fins exclusivamente: (...) b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei.
2. PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO
As atividades de coleta e armazenamento de dados no protótipo observam rigorosamente os princípios de finalidade e transparência, garantindo que o titular tenha ciência clara de que os dados não serão utilizados para fins comerciais.
Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular; VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis.
3. HIPÓTESE LEGAL E SEGURANÇA
O tratamento de dados é legitimado pela realização de estudos por órgão de pesquisa (Art. 7º, IV, LGPD). Contudo, em virtude da natureza experimental do sistema, implementam-se medidas de segurança básicas, sendo dever do usuário a observância do princípio da Prevenção. É terminantemente proibida a utilização de senhas reais ou sensíveis.
4. DIREITOS DO TITULAR
Em cumprimento ao Art. 9º da LGPD, assegura-se ao usuário o acesso facilitado às informações de tratamento e a possibilidade de revogação do consentimento ou exclusão de dados mediante solicitação aos desenvolvedores do projeto.
Disclaimer: Este documento possui finalidade acadêmica. O uso do sistema é voluntário e restrito ao escopo da pesquisa de TCC.